Divididos, ministros do TSE optaram por avaliar caso a caso

Preocupado com a falta de informações claras sobre o tema, o deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) encaminhou consulta ao TSE no dia 11 de outubro de 2007. Oliveira apresentou uma lista com 13 indagações sobre a regulação de campanha por e-mail, banner, blog, link patrocinado em site de busca, YouTube, sala de bate-papo, doação, Web TV, rede de apoiadores e direito de resposta na internet.

Em junho, dividida entre proibir e liberar, a Corte acabou arquivando a solicitação e preferiu deixar a questão em aberto por não ter um entendimento e haver dificuldade de fiscalizar novas regras. Ficou definido que a decisão será caso a caso. Continua valendo a legislação atual: a internet é fiscalizada como se fosse jornal, rádio e TV. - Os ministros perderam a oportunidade de esclarecer, mas abriram para os juízes eleitorais de cada cidade a possibilidade de fazer a regulamentação - avaliou o juiz Ricardo Hermann.

Por entender que deve haver igualdade de oportunidades entre adversários na internet, Hermann determinou que a candidata à prefeitura da Capital Manuela DÁvila (PC do B) retirasse do ar comunidade do site Orkut e vídeos do YouTube.

O argumento do magistrado é contestado por especialistas que estudam a área.

- A internet é democrática. O candidato não precisará gastar com o aluguel ou equipamentos. Se tiver um site, o custo é baixo e o alcance é maior - diz Pedro Paranaguá, professor da FGV-RJ.

Outro problema apontado é o desestímulo gerado por restrições ao trânsito de dados. Pesquisador da UnB, Francisco Beltrão resumiu:

- O pecado do TSE é ter medo dos boatos e da campanha negativa, o que tem como ser revertido. Na maioria dos países, optou-se pela auto-regulação. Quem regula é o eleitor e o candidato.

A legislação O que está proibido na internet - Divulgação de comerciais pagos pelos candidatos para divulgar a candidatura. A única propaganda liberada é a do horário eleitoral gratuito - Páginas, como as comunidades do Orkut, criadas por eleitores com vínculo com o candidato - Manter simultaneamente vários sites de propaganda eleitoral - Divulgar vídeos de candidaturas no YouTube e em outros sites, que não são o do partido ou o do candidato - Usar espaços na internet para denegrir a imagem de adversários Punição - Dependendo da infração, o candidato pode pagar multa que varia de R$ 21.282 a R$ 53.205. Páginas irregulares devem ser retiradas do ar. O que está liberado na internet - O candidato pode ter um único site para a campanha na internet até a antevéspera do pleito - Na Justiça Eleitoral em Porto Alegre, há o entendimento de que o site do partido também pode ser utilizado - Sites profissionais não precisam ser tirados do ar, desde que não façam referência à candidatura e se restrinjam à biografia e atividades de trabalho - Remessa de e-mails com propostas a eleitores pode ser feita desde que os endereços tenham sido obtidos por meios lícitos - Entrevistas jornalísticas de candidatos ou debates