Projeto 00:001.85-005/1 – Televisão digital terrestre — Gerenciamento digital de direitos — Parte 1: Ferramentas para controle de cópias

Projeto 00:001.85-008/1 – Televisão digital terrestre — Guia de operação — Parte 1: Sistema de transmissão — Guia para implementação da ABNT NBR 15601:2007

Projeto 00:001.85-008/2 – Televisão digital terrestre — Guia de operação — Parte 2: Codificação de vídeo, áudio e multiplexação — Guia para implementação da ABNT NBR 15602:2007

Projeto 00:001.85-008/3 – Televisão digital terrestre — Guia de operação — Parte 3: Multiplexação e serviço de informação (SI) — Guia para implementação da ABNT NBR 15603:2007

Cerca de 150 pessoas, representando mais de 40 entidades, participam da elaboração destes documentos. As normas sobre televisão digital estabelecem o sistema de transmissão, codificação de vídeo, áudio e multiplexação, receptores, codificação de dados e especificações de transmissão para radiodifusão digital, especificação de transmissão de dados, entre outros aspectos.

Atualmente há 13 normas publicadas em português e em inglês. Em agosto será lançada a versão em espanhol. A Comissão prevê colocar pelo menos outros cinco Projetos em Consulta Nacional ainda este ano. As normas estão disponíveis para download no site da ABNT (www.abnt.org.br).

Anticópia: Polêmica em debate no Congresso Nacional

No último dia oito, uma Audiência Pública realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal revelou a divergência com relação ao tema cópia entre os agentes da TV Digital brasileira.

Na defesa do mecanismo ficaram apenas as entidades ligadas à Radiodifusão. Contra ele, se posicionaram órgãos da defesa do consumidor e o ministério da Cultura. A Audiência Pública foi realizada a pedido do deputado José Rocha (PR/BA), relator do Projeto de Lei 6915/06, que estabelece diretrizes para a operação do serviço de televisão em tecnologia digital.

O ponto negativo da sessão foi a ausência de representantes do Ministério das Comunicações e da Anatel, gestores da implantação da TV Digital no país. * fonte: Convergência Digital